SPRO Fiscal News Setembro 2023

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1 – Atualizações Diversas – Publicações em Agosto de 2023: 1.1 – CONVÊNIO ICMS Nº 123 de 16/08/2023:Através do CONVÊNIO ICMS Nº 123 de 16 de agosto de 2023 (DOU de 17.08.2023) foram divulgados procedimentos sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de...